Senado aprova Supersimples, 1º passo para flexibilizar legislação trabalhista
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 08/11, o Projeto de Lei Complementar (PLC 100/06), que dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, também conhecido como Supersimples, primeiro passo para flexibilizar a legislação trabalhista.
A aprovação no Senado foi unânime. Foram 55 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Entretanto, como além do texto global foram aprovadas três emendas, a matéria vai ser novamente examinada pela Câmara. A expectativa do Governo é que a Lei seja sancionada ainda este ano.
Das 34 emendas aprovadas, apenas três são de mérito e nenhuma delas trata de relações de trabalho.
A primeira emenda diz respeito ao prazo em que a Lei Geral entrará em vigor. Originalmente, a lei deveria vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007. No entanto, por reivindicação do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e entendimento de líderes partidários e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, os estados, municípios e a própria Receita Federal precisarão fazer adequações em seus sistemas para o novo modelo tributário proposto pela Lei. Ficou acordado, então, que a Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2007.
A outra emenda de mérito trata do Comitê Gestor que fará a regulamentação da Lei, após sua sanção e promulgação. O artigo 22 do Projeto diz que caberia às instituições financeiras o recolhimento e partilha dos impostos aos estados, municípios e União. A emenda apresentada, que será apreciada pela Câmara, diz que o Comitê Gestor é quem irá decidir como será feita essa partilha.
A última emenda de mérito é apenas para corrigir algumas tabelas, que contêm erros na soma de impostos. É preciso fazer ajuste nesses percentuais.
A Coordenação Nacional de Lutas, Conlutas, reforçou a necessidade de o movimento social e sindical se mobilizar, ser ativo e pressionar o governo para vetar os artigos do Supersimples que prejudicam os trabalhadores e representam o primeiro passo rumo à flexibilização de direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 08/11, o Projeto de Lei Complementar (PLC 100/06), que dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, também conhecido como Supersimples, primeiro passo para flexibilizar a legislação trabalhista.
A aprovação no Senado foi unânime. Foram 55 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Entretanto, como além do texto global foram aprovadas três emendas, a matéria vai ser novamente examinada pela Câmara. A expectativa do Governo é que a Lei seja sancionada ainda este ano.
Das 34 emendas aprovadas, apenas três são de mérito e nenhuma delas trata de relações de trabalho.
A primeira emenda diz respeito ao prazo em que a Lei Geral entrará em vigor. Originalmente, a lei deveria vigorar a partir de 1º de janeiro de 2007. No entanto, por reivindicação do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e entendimento de líderes partidários e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, os estados, municípios e a própria Receita Federal precisarão fazer adequações em seus sistemas para o novo modelo tributário proposto pela Lei. Ficou acordado, então, que a Lei entrará em vigor em 1º de julho de 2007.
A outra emenda de mérito trata do Comitê Gestor que fará a regulamentação da Lei, após sua sanção e promulgação. O artigo 22 do Projeto diz que caberia às instituições financeiras o recolhimento e partilha dos impostos aos estados, municípios e União. A emenda apresentada, que será apreciada pela Câmara, diz que o Comitê Gestor é quem irá decidir como será feita essa partilha.
A última emenda de mérito é apenas para corrigir algumas tabelas, que contêm erros na soma de impostos. É preciso fazer ajuste nesses percentuais.
A Coordenação Nacional de Lutas, Conlutas, reforçou a necessidade de o movimento social e sindical se mobilizar, ser ativo e pressionar o governo para vetar os artigos do Supersimples que prejudicam os trabalhadores e representam o primeiro passo rumo à flexibilização de direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Nenhum comentário:
Postar um comentário